O que é uma APAE

O que é uma APAE? A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE é uma associação civil, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede e foro no município em estiver situada. A APAE possui autonomia administrativa e jurídica perante a administração pública e as entidades privadas, sendo vedada qualquer forma de vinculação que comprometa a filosofia e os objetivos do Movimento.A APAE integra-se, por filiação, à Federação Nacional das APAEs, da qual recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere e a cuja supervisão se submete. A APAE, após a filiação à Federação Nacional das APAEs, será automaticamente considerada como filiada à Federação das APAEs do Estado do, a cujo Estatuto também adere e a cuja supervisão também se submete, passando a integrar o Conselho Regional das APAEs, onde se localiza geograficamente. O Código Civil Brasileiro define as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. SÍMBOLO A APAE adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas. Este símbolo não pode ser modificado, porque está registrado no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob o nº 817546189, em nome da Federação Nacional das APAEs. BANDEIRA A bandeira da APAE, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil , com 0,88 cm de comprimento por 1,30m de largura, com as seguintes especificações:1 – Mãos: brancas com acabamento em bordado preto.2 – Flor: margarida branca com o centro amarelo ouro.3 – Talo e folhas (da margarida): verde, o acabamento feito em ponto bordado verde, com matizado branco.4 – Debrum branco de 4 cm (na parte lateral da bandeira por onde será hasteada).5 – Nome da APAE local, abaixo dos ramos (com letras brancas, bordadas no tecido azul). ESTATUTO Derivado do latim STATUTUM, DE STATUERE – significa estabelecer, constituir, fundar. Entende-se como LEI ou regulamento em que se fixam os princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou particular (privada).É o complexo de NORMAS ou REGRAS observadas por uma instituição jurídica, a serem adotadas por uma instituição jurídica, a serem adotadas como lei orgânica, pelas quais passa a ser regida.Três aspectos devem ser observados na elaboração do estatuto da APAE:1.ASPECTO TÉCNICO: os assuntos devem ser divididos em sessões, coerentes entre si, normatizando, em linhas gerais, o funcionamento da entidade.2. ASPECTO JURÍDICO: o Estatuto não pode ser contrário à legislação em vigor.3. ASPECTO POLÍTICO: deve estar de acordo com os princípios do Movimento Apaeano. A APAE deve adotar o Estatuto Padrão das APAEs, elaborado pela Federação Nacional das APAEs, ressalvadas as disposições atinentes aos critérios de diferenciação regional e as de caráter transitório, desde que, aprovadas pela Federação Nacional das APAEs. Estrutura do Movimento ApaeanoSão quatro os níveis da estrutura do movimento apaeano. 1.- A APAE NO MUNICÍPIO: os pais e amigos que compõem uma APAE atuam, no âmbito do Município em que a entidade se localiza, para que a pessoa portadora de deficiência tenha seus direitos assegurados. 2.- CONSELHO REGIONAL: todas as microregiões do Brasil se organizam em Conselhos Regionais. Os presidentes, diretores, professores, pais e alunos devem ter programação de reuniões, cursos, encontros, festivais, olimpíadas, nas suas regiões. Fica mais fácil haver grande participação pela proximidade geográfica. O Conselheiro Regional é eleito pelas APAEs da microregião. 3.- FEDERAÇÃO DAS APAEs NO ESTADO: as APAEs se organizam em Federações em seus Estados. A Federação no Estado será a responsável pelo trabalho de realização dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito estadual. São necessários contatos com Secretarias e outros órgãos estaduais, promoção de olimpíadas, festivais e congressos estaduais, tudo sob responsabilidade da Federação no Estado. Os dirigentes são eleitos pelas APAEs, sendo que os Conselheiros Regionais integram o Conselho de Administração. 4.- FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAEs: as APAEs estão organizadas em torno da Federação Nacional das APAEs, que é responsável pelo direcionamento dos trabalhos do movimento apaeano no contexto nacional. É responsável também pelo encaminhamento da luta pelos direitos do cidadão com deficiência, fazendo isto através dos contatos e gestões com os vários Ministérios e órgãos federais, atuando para que as leis criadas sejam cumpridas, promovendo eventos nacionais como congressos, olimpíadas, festivais e outros. Os membros que compõem a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão eleitos pelas APAEs do Brasil. Os presidentes das Federações das APAEs nos Estados compõem seu Conselho de Administração. Quantas são as pessoas portadora de deficiência no Brasil? De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14,5% da população tem algum tipo de deficiência. Em alguns estados, no entanto, esse percentual sobe para 17% em função de fatores como pobreza, má alimentação, ausência de políticas de prevenção ou violência urbana.Quem são as pessoas portadoras de deficiência? Considera-se Excepcional ou Pessoa com Deficiência aquela que apresenta perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano e/ou necessidades que impliquem em atendimento especial. As APAEs se preocupam com todas as pessoas portadoras de deficiência? As APAEs em seu compromisso de construir uma sociedade mais justa se empenham em fomentar e promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência de forma que encontrem em sua comunidade os recursos necessários, a vida digna e o exercício da cidadania. Assim, procura em cada município, eliminar os fatores promotores de exclusão, ampliar a acessibilidade e fazer cumprir direitos. Observação Importante Na capacitação é obrigatória a presença dos candidatos a membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE. Deverão ser convidados a participar, lideranças comunitárias, autoridades locais do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, representantes dos Conselhos Municipais, e familiares das pessoas com deficiência. A ausência de algum candidato implicará na sua imediata substituição. Também deverão estar presentes os membros da comissão provisória e o Conselheiro Regional. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Assembléia Geral para fundação da nova APAE e eleição da primeira Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal deve ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de Edital de Convocação, devendo se dar ampla divulgação ao mesmo, publicando-o em jornal de circulação local, afixando-o em lugares de grande movimento do município, como agência de correio, Prefeitura Municipal, escolas, bibliotecas, associações de bairro, lojas comerciais, etc. SUGESTÃO DE MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A comunidade do Município de _________________ CONVOCA todos os interessados para Assembléia Geral Ordinária de Fundação da APAE, que será realizada na data, local e horário abaixo transcritos: DATA: LOCAL: HORÁRIO: A presente Assembléia Geral Ordinária terá a seguinte ordem do dia: 1.- Fundação da APAE de _____________________. 2.- Homologação do Estatuto da APAE. 3.- Eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE. __________________, ___ de _________ de ______. __________________________________ (assina o representante da comissão provisória para a fundação da APAE no município, ou todos os seus membros). ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL A realização da Assembléia Geral deverá ser registrada em ata, em livro próprio, na qual devem constar todos os assuntos tratados, especialmente a relação nominal dos componentes da chapa eleita, com endereço, CPF e RG dos eleitos e indicação do período do mandato, com dia, mês, ano, para posterior registro em cartório. SUGESTÃO DE ATA DE FUNDAÇÃO DE APAE MODELO DE ATA DE FUNDAÇÃO DE APAE Ata da 1ª Assembléia Geral Aos............dias do mês de...................de dois mil e ...................., às.........horas, na sede da .............(local onde se realizou a Assembléia), situada na rua................., nº.............., neste Município de ...................., Estado de ......................., com a presença de representantes da comunidade, conforme registro no Livro de Assinaturas, foi realizada a Assembléia Geral com a seguinte pauta..............., conforme Edital de Convocação publicado no jornal.................., ou afixado em lugares públicos, nos dias..........Aberta a Assembléia pelo Presidente da Comissão Provisória, este apresentou o Sr.............., que proferiu uma palestra sobre o Movimento Apaeano (ou apresentou o vídeo.........) e explanou sobre a necessidade de fundação de uma APAE no Município. Colocou-se em votação a criação da APAE, que por unanimidade foi acatado. Passado ao seguinte item da pauta, foi lido o Estatuto Padrão proposto pela Federação Nacional das APAEs, homologado conforme texto que segue: Estatuto da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ...........(transcrever todo o texto do Estatuto, sem deixar espaço entre as linhas). Na seqüência, foi realizada a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, assim constituída: Presidente: Sr................, residente na rua..........., nº..........., CPF nº..........; Vice-Presidente: Sr......................., etc., etc. (mencionar o nome de todos os eleitos). A Chapa foi eleita por aclamação, tendo, ato contínuo, sido empossada. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembléia Geral, cuja Ata foi lavrada por mim..............e vai assinada também pelo Presidente, com visto de um Advogado inscrito na OAB/SC. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NAS APAEs 1º.- A Assembléia Geral Ordinária para eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE, convocada através de Edital, observada a antecedência mínima que prevê o Estatuto da APAE, será aberta pelo (a) atual Presidente da APAE. 2º.- Serão eleitos um (a) Presidente e um (a) Secretário (a) da Assembléia, dentre os sócios contribuintes e pais, que estiverem presentes. Lembrando que, embora a Assembléia Geral seja pública, e assegurado o direito de qualquer cidadão assisti-la, somente terão direito de voto e voz, os associados contribuintes em dia com suas obrigações para com a APAE, e os pais dos alunos. Na ausência do pai ou mãe, terão os mesmos direitos de associado contribuinte (votar e ser votado), o representante legal do aluno, considerado assim pela Lei Civil, o tutor ou curador, devidamente documentado, ou seja, deverá ser apresentado o Termo de Tutela ou Curatela, expedido pelo Juiz. 3º .- No caso de chapa única, a eleição poderá ser realizada por aclamação, através da manifestação da Assembléia, por meio de palmas ou levantando as mãos. 4º .- Em caso de mais de uma chapa inscrita para concorrer à eleição, caberá ao (à) Presidente da Mesa, juntamente com o (a) Secretário (a), analisar à luz do Estatuto da APAE, os critérios legais a que deve se submeter todo candidato, quais sejam: a) as chapas devem ter sido inscritas na Secretaria da APAE, com a antecedência mínima que prevê o Estatuto da APAE. No caso do Estatuto padrão da Federação Nacional das APAEs, este prazo é de 20 (vinte) dias; b) todos os membros componentes das chapas devem ser sócios da APAE, há no mínimo 01 (um) ano, e estar em dia com o pagamento de sua contribuição;c) nenhum componente das chapas pode ser funcionário da APAE, ainda que recebendo de outra fonte, como Estado ou Prefeitura;d) se houver alguma impugnação a ser apresentada por qualquer membro da Assembléia, deve ser dirigida por escrito ao (à) Presidente da Mesa, para análise, e será constado em ata.e) o pai terá direito a um voto e a mãe terá direito a um voto, se associados contribuintes ou isentos a requerimento; Analisados estes aspectos legais, se alguma irregularidade for encontrada, deverá o (a) Secretário (a) lavrar em ata, devendo o candidato ou chapa que apresente a irregularidade ser afastado do processo eleitoral. Se for afastado um membro componente da chapa, sem que se altere o número mínimo previsto no Estatuto, não haverá motivo para que a chapa deixe de concorrer ao processo de eleição. Se for afastada toda chapa, por não preencher o número mínimo de candidatos exigidos pelo Estatuto, a chapa remanescente concorrerá, podendo a eleição dar-se por aclamação, se houver como determinar à vontade da maioria da Assembléia, ou não sendo possível, a eleição se dará por votação secreta, devendo ser computados os votos da chapa afastada, como sendo nulos, os brancos e os da chapa remanescente, que sairá vencedora do processo, se obtiver a metade mais um dos votos dos sócios e pais presentes à Assembléia. Proclamada eleita a chapa vencedora, seus membros serão empossados pelo presidente da Assembléia, registrando suas assinaturas no Livro de Atas. Na hipótese de serem impugnadas todas as chapas concorrentes, será lavrado em ata este fato, e dada a impossibilidade de se realizar as eleições, fica a atual Diretoria com seu mandato prorrogado em caráter excepcional, até que nova Assembléia Geral seja convocada, com o acompanhamento de todo o processo eleitoral, a cargo da Federação das APAEs do Estado de Santa Catarina. Visando auxiliar o trabalho do (a) Presidente da Assembléia, a APAE deverá preparar o seguinte material, que ficará junto à mesa:a) livro com registro dos sócios contribuintes;b) Estatuto da APAE;c) Relação datilografada ou impressa com os nomes dos pais dos alunos, tutores ou curadores;d) livro de atas da Assembléia;e) cédulas para votação secreta;f) urnas, que deverão ser lacradas à vista da Assembléia, pelo seu Presidente. O Conselho Tutelar, o Conselho da Criança e do Adolescente poderão ser convidados a participar da Assembléia Geral, acompanhando todo o processo de eleição, rubricando as cédulas, e fazendo parte da mesa escrutinadora de votos, por ser um órgão respeitado, e que se presume, possa conduzir o processo com neutralidade e segurança. O apoio da Polícia Militar deve ser solicitado, através de ofício, pela atual Diretoria da APAE, no sentido de garantir a segurança e tranqüilidade dos eleitores no recinto de votação. Embora a Assembléia Geral seja pública, e assegurado o direito de qualquer cidadão assisti-la, somente terão direito de voto e voz, os associados contribuintes em dia com suas obrigações para com a APAE e os pais dos alunos isentos a requerimento, nos termos do Estatuto da APAE. PROVIDÊNCIAS PARA DOTAR A APAE DE PERSONALIDADE JURÍDICA a) Existência legal da entidade A existência legal de uma entidade sem fins lucrativos ou associação de caráter filantrópico começa com o Registro de seu Estatuto e da Ata de fundação, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual expedirá em nome da entidade a a certidão de personalidade jurídica, que será a prova da sua existência legal. b) Filiação da APAE junto à Federação Nacional das APAEs Para qualquer entidade poder utilizar o nome, o símbolo e a sigla da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – deverá requerer filiação junto à Federação Nacional das APAEs, devendo para isto, encaminhar os seguintes documentos para a Federação das APAEs do Estado. PEDIDO DE FILIAÇÃO DA APAE / DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA1. Requerimento assinado pelo Presidente da APAE, dirigido ao Presidente da Federação Nacional das APAEs, requerendo a filiação, conforme modelo.2. Declaração expressa de adesão aos Estatutos da Federação Nacional e da Federação das APAEs do Estado, bem como às decisões da Diretoria Executiva e deliberações do Conselho de Administração, conforme modelo.3. Cópia do Estatuto da APAE, registrado em cartório, conforme modelo padrão adotado pela Federação Nacional das APAEs.4. Cópia da Ata da Assembléia de fundação da APAE, homologação do Estatuto padrão, eleição e posse da Diretoria, com relação nominal de seus componentes e indicação do prazo do mandato. 5. Plano de trabalho para o exercício social em curso, ou relatório de atividades, caso a APAE já esteja em funcionamento.6. Parecer do Conselho Regional das APAEs da região a que pertença a APAE requerente.7. Parecer da Federação das APAEs do Estado. Observação ImportanteOs documentos acima mencionados deverão ser encaminhados para a sede da Federação das APAEs do Estado, que se encarregará de enviá-los à Federação Nacional das APAEs.Federação das APAEs de SCRua Abraão João Francisco 35Praia Alegre PENHA – 88385-000 – SCwww.apaesantacatarina.org.brfederação@apaesantacatarina.org.br REQUERIMENTO Ilustríssimo Senhor _____________________________________ Presidente da Federação Nacional das APAEs A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ______________________________, situada no endereço _____________________________________________, neste ato devidamente representada por seu Presidente, Senhor (a) ____________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________________________, CPF nº ____________________________, residente e domiciliado (a) na rua ____________________________________, nº _____________, na cidade de _____________________, vem, mui respeitosamente, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Estatuto da Federação Nacional das APAEs, solicitar a Vossa Senhoria, sua filiação junto à FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAEs, para o que anexa ao presente, a documentação exigida. Nestes Termos, Pede Deferimento. ________________,________de_____________________de 20__. __________________________Presidente da APAE DECLARAÇÃO Ilustríssimo Senhor Presidente da Federação Nacional das APAEs Declaramos, para os devidos fins, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de ____________________________, Estado de Santa Catarina, aceita e acata todas as disposições contidas nos Estatutos Sociais da Federação Nacional das APAEs e da Federação das APAEs do Estado, assim como as deliberações das Assembléias Gerais e Resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria da Federação Nacional das APAEs, respeitando-as e fazendo-as respeitar. Por ser expressão da verdade e para que se produzam os efeitos legais, firmamos a presente declaração. _________________,_________de______________de 2006. _________________________Presidente da APAE