Após firme manifestação da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e das famílias, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria de Educação do DF garanta às pessoas com deficiência a presença de profissionais de apoio na rede pública da capital federal, independentemente do nível de ensino. A decisão foi estabelecida nesta quarta-feira (23) pelo conselheiro Márcio Michel, que acolheu representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF).

“O tribunal corrige um grave equívoco do governo local, faz jus à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ao reconhecer a necessidade desses profissionais, e traz alívio aos pais, que poderão assistir seus filhos terem o pleno acesso ao ambiente escolar e exercerem seu direito à cidadania”, afirmou o presidente da organização, José Turozi, em entrevista à rádio CBN Brasília nesta sexta-feira (25).

Uma portaria baixada em 28 de janeiro deste ano pela Secretaria de Educação do DF previa que somente novos estudantes do ensino fundamental poderiam contar com o acompanhamento de educadores sociais voluntários. A medida, no entanto, não contemplava o ensino médio, as escolas técnicas e os Centros Interescolares de Línguas (CILs).

À época, Turozi lamentou o ato do GDF, que contrariava a LBI, que no artigo 28, nos incisos XI e XVII, define que os governos devem tanto garantir a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio quanto a oferta de profissionais de apoio escolar.

Educação digna

No despacho, o magistrado classificou a portaria como “grave”, principalmente pelo fato de as aulas já terem iniciado, e afirmou que a falta desses profissionais coloca em risco o aprendizado dos alunos com deficiência.

“Tiraram ou não colocaram os educadores sociais. E essas pessoas que têm essas necessidades estão à mercê. Ou seja, não estão tendo uma inclusão que deveria se ter. E não estão tendo uma educação digna neste momento. Então, antes mesmo do início do ano letivo, eles já tinham que ter previsto isso”, afirmou Márcio Michel, que estipulou à Secretaria de Educação disponibilizar, no mínimo, a mesma quantidade de monitores do ano passado.

No total, a rede pública da capital federal tem 28.843 estudantes matriculados e que possuem algum tipo de deficiência. Em 2021, eram aproximadamente 4,4 mil educadores sociais. Porém, neste ano, o número de monitores caiu para 2,6 mil. 

De acordo com o presidente da Apae Brasil, os monitores ou educadores também simbolizam a acessibilidade e a inclusão, porque contribuem para a superação de barreiras e no aprendizado das crianças, adolescentes e jovens.

“É essencial que os governos garantam meios de formar, assegurar e ampliar a presença desses profissionais nas escolas, independentemente do nível de ensino, para que esses alunos tenham uma educação digna, de qualidade, e não fiquem à margem da sociedade”, afirma José Turozi