A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, no dia 1º, proposta que fixa parâmetros adicionais, além da renda, para caracterizar a situação de vulnerabilidade social que permite à pessoa com deficiência e ao idoso receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93).

A legislação atual permite a concessão do benefício à pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Porém, segundo a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), o Poder Judiciário, desde o final da década de 90, vem entendendo que esse parâmetro é insuficiente, já que muitos núcleos familiares com renda ligeiramente superior àquele critério encontram-se, em verdade, em estado pior do que os domicílios com idosos elegíveis para a prestação. O parecer dela foi favorável à matéria. A informação é do site Câmara Notícias.

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Fonte: Site Câmara Notícias

Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo