Reunião FEAPAEs com a CASA CIVIL sobre o FUNDO SOCIAL

Senhor(a) Presidente

Senhor(a) Diretor(a)

No dia 14 de fevereiro o Presidente da Federação das APAEs de Santa Catarina Senhor Júlio César de Aguiar, esteve em audiência com o Secretário da Casa Civil, o Senhor Antônio Ceron, para as tratativas do Fundo Social.

Na reunião, o Presidente levou algumas reivindicações das APAEs do Estado, como:   que todas as APAEs recebam o Fundo Social na mesma época;  que eventuais atrasos de parcelas do Fundo Social possam ocorrer, caso as APAEs tiverem subvenções em análise.

Foi solicitado pela Federação um canal de contato entre as APAEs e a Casa Civil, a qual irá disponibilizar um e-mail para que as APAEs possam fazer consultas.  Esse e-mail, em breve, será divulgado.

Referente aos percentuais de custeio, as mesmas deverão seguir a Lei Júlio Garcia.

Segue abaixo o DECRETO No 4.038, de 23 de fevereiro de 2006, assinado pelo então Governador Senhor Luiz Henrique da Silveira

DECRETO N^o 4.038, de 23 de fevereiro de 2006

Regulamenta a Lei n^o 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O recurso financeiro descrito no inciso II, do art. 8^o, da Lei n^o 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, alterado pela Lei n^o 13.633, de 20 de dezembro de 2005, destina-se às despesas correntes e de capital das entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s, conveniadas com o governo do estado, através da interveniência da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR’s.

Art. 2^o Os recursos financeiros a que se refere o artigo anterior serão repassados às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, responsáveis pela descentralização dos recursos. 

Art. 3^o As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional farão os repasses às entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s, por intermédio de subvenção social.

Art. 4^o Os recursos destinados às entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s serão divididos, igualitariamente, de acordo com o número de deficientes atendidos.

Art. 5^c Dos recursos repassados às entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s pelas SDR’s, serão destinados 50% (cinqüenta por cento) para despesas correntes e 50% (cinqüenta por cento) para despesas de capital.

Parágrafo único. Mediante projeto analisado pelas SDR’s, acompanhado de parecer técnico da FCEE, poderá haver remanejamento de recursos.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2006

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Atenciosamente

Federação das APAEs de Santa Catarina